A entidade reguladora portuguesa ANACOM aplicou uma coima ao operador Meo por adotar práticas comerciais desleais e violar a sua decisão sobre os procedimentos necessários à resolução de contratos.
Em comunicado, a ANACOM diz ter multado a Meo em 60 mil euros “por ter provado, em contra-ordenação, que a Meo não aceitou um pedido de rescisão contratual apresentado por um assinante num dos seus estabelecimentos e prestou falsa informação a dois consumidores, tendo esta informação conducente à contratação de novos serviços”.
Acrescenta que “Num destes casos, o Meo apresentou uma proposta comercial, informando o consumidor que já não existia qualquer período de fidelização com outro prestador de serviços de comunicações eletrónicas, informação essa que estava incorreta e levou o consumidor a celebrar o contrato”.
A ANACOM conclui afirmando que “a conduta adotada pelo Meo lesa o direito dos assinantes de rescindir os contratos e o direito dos consumidores à informação correta, a fim de adotar uma decisão de contratação devidamente informada, impedindo também o desenvolvimento e promoção da concorrência no sector das comunicações electrónicas”.
O regulador diz que o prazo para impugnação judicial à sua decisão, que foi adotada a 3 de maio, “está a decorrer”.
